DECRETOS SUPLEMENTARES

2020

DECRETO N. 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2020 – LEI N. 321

DECRETO N. 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 – LEI N. 321

2019

DECRETO N. 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2019 – LEI N. 314

DECRETO N. 3, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 – LEI N. 314

DECRETO N. 4, DE 01 DE MARÇO DE 2019 – LEI N. 314

DECRETO N. 5, DE 01 DE ABRIL DE 2019 – LEI N. 314

DECRETO N. 12, DE 01 DE MAIO DE 2019 – LEI N. 314

DECRETO N. 22, DE 01 DE JUNHO DE 2019 – LEI N. 314

DECRETO N. 28, DE 01 DE JULHO DE 2019 – LEI N. 314

DECRETO N. 32, DE 01 DE AGOSTO DE 2019 – LEI N. 314

DECRETO N. 35, DE 01 DE SETEMBRO DE 2019 – LEI N. 314

DECRETO N. 36, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 – LEI N. 314

DECRETO N. 37, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 – LEI N. 314

DECRETO N. 38, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2019 – LEI N. 314

DECRETO N. 39, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 – LEI N. 314

2018

DECRETO Nº 01 , DE 02 DE JANEIRO DE 2018 – LEI N.302

DECRETO Nº 13 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018 – LEI N.302

DECRETO Nº 16 , DE 01 DE MARÇO DE 2018 – LEI N.302

DECRETO Nº 19 , DE 01 DE ABRIL DE 2018 – LEI N.302

DECRETO Nº 23 , DE 01 DE MAIO DE 2018 – LEI N.302

DECRETO Nº 27 , DE 01 DE JUNHO DE 2018 – LEI N.302

DECRETO Nº 31 , DE 01 DE JULHO DE 2018 – LEI N.302

DECRETO Nº 36 , DE 01 DE AGOSTO DE 2018 – LEI N.302

DECRETO Nº 40 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2018 – LEI N302

DECRETO Nº 42 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2018 – LEI N302

DECRETO Nº 44 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 – LEI N302

DECRETO Nº 47 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2018 – LEI N302

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