EXTRATO DE CONTRATO | Inexigibilidade de Licitação n.º 008/PMS/2019

EXTRATO DE CONTRATO

Objeto: contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados,
para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO e das
CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA com o fito de recuperar o montante gasto pelo
município com a conservação e manutenção da iluminação dos espaços públicos nos 05 (cinco)
anos anteriores ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas/vencidas) e a exclusão de tal ativo
imobilizado em serviço das contas da edilidade, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância
ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF, defendendo o
interesse da CONTRATANTE

Processo Administrativo de Licitação n.º 022/PMS/2019
Inexigibilidade de Licitação n.º 008/PMS/2019
Contratante: Prefeitura Municipal de Sapucaia/PA
Contrato n.º 022/PMS/2019,
Contratada: MARCOS INÁCIO ADVOCACIA, com sede na Rua Francisca Moura, nº 548, Bairro
Centro, CEP 58013-441, João Pessoa/PB, inscrita no CNPJ nº 08.983.619/0001-75.
Valor Global: duzentos (R$200,00) para cada hum mil reais (R$ 1.000,00) do proveito econômico da
demanda, decorrente da recuperação dos valores pagos indevidamente, cotas vencidas.
Prazo: – O contrato terá a duração de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua
assinatura, conforme os limites do art. 57, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores
Data da assinatura: 21 de Novembro de 2019.

Tamanho da fonte
Alterar Constraste
WpCoderX