EXTRATO DE CONTRATO | Processo Administrativo de Licitação n.º 024/PMS/2019

EXTRATO DE CONTRATO

Objeto: contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados,
para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de
recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco)
anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM),bem como retificação
da base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do
FPM,com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais
superiores sediados em Brasília/DF, defendendo o interesse da CONTRATANTE.

Processo Administrativo de Licitação n.º 024/PMS/2019
Inexigibilidade de Licitação n.º 010/PMS/2019
Contratante: Prefeitura Municipal de Sapucaia/PA
Contrato n.º 024/PMS/2019,
Contratado: MARCOS INÁCIO ADVOCACIA, com sede na Rua Francisca Moura, nº 548, Bairro
Centro, CEP 58013-441, João Pessoa/PB, inscrita no CNPJ nº 08.983.619/0001-75.
Valor Global: cento e cinquenta reais (R$150,00) para cada hum mil reais (1.000,00) do proveito
econômico da demanda, decorrente da recuperação das diferenças que não foram repassadas ao
Município, das cotas vencidas,assim entendido do valor total da condenação, após o trânsito em
julgado da ação,atualizado na forma legal
A CONTRATADA perceberá mensalmente, pelo deferimento da tutela de evidência, como remuneração
do incremento no valor dos próximos repasses das cotas do FPM, em razão da retificação da base de
cálculo, por um período fixo de 12 (doze) meses, observada a seguinte tabela:

Valor do incremento mensal(R$) Valor de honorários
a 1.000,00 a 500.000,00 R$ 150,00 para cada R$ 1.000,00
b 500.000,01 a 1.000.000,00 R$ 140,00 para cada R$ 1.000,00
c 1.000.000,01 a 1.500.000,00 R$ 130,00 para cada R$ 1.000,00
d 1,500.000,01 a 2.000.000,00 R$ 120,00 para cada R$ 1.000,00

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA

Rua Dália, nº 77, Centro – Sapucaia – PA – 68.548-000

e 2.000.000,01 a 2.500.000,00 R$ 110,00 para cada R$ 1.000,00
f 2.500.000,01 a 3.000.000,00 R$ 100,00 para cada R$ 1.000,00
g 3.000.000,01 a 3.500.000,00 R$ 90,00 para cada R$ 1.000,00
h 3.500.000,01 a 4.000.000,00 R$ 80,00 para cada R$ 1.000,00
i Acima de 4.000.000,01 R$ 70,00 para cada R$ 1.000,00

Prazo: – O contrato terá a duração de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua
assinatura, conforme os limites do art. 57, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores
Data da assinatura: 21 de Novembro de 2019.

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