EXTRATO DE CONTRATO | Processo Administrativo de Licitação n.º 025/PMS/2019

EXTRATO DE CONTRATO

Objeto contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados,
para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de
implementar o CAQI – Custo Aluno Qualidade Inicial como parâmetro para o financiamento da
educação e recuperar os valores que não foram repassados ao Município, nos 05 (cinco) anos
anteriores ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas/vencidas),com efetiva atuação em
qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em
Brasília/DF, defendendo o interesse da CONTRATANTE.
Processo Administrativo de Licitação n.º 025/PMS/2019
Inexigibilidade de Licitação n.º 011/PMS/2019
Contratante: Prefeitura Municipal de Sapucaia/PA
Contrato n.º 025/PMS/2019,
Contratado: MARCOS INÁCIO ADVOCACIA, com sede na Rua Francisca Moura, nº 548, Bairro
Centro, CEP 58013-441, João Pessoa/PB, inscrita no CNPJ nº 08.983.619/0001-75.
Valor Global: duzentos (R$200,00) para cada hum mil reais (R$ 1.000,00) do proveito econômico da
demanda, decorrente da recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, das
cotas vencidas
Prazo: – O contrato terá a duração de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua
assinatura, conforme os limites do art. 57, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores
Data da assinatura: 21 de Novembro de 2019.

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