INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/PMS/2019 RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 022/PMS/2019
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/PMS/2019
RATIFICAÇÃO

O Prefeito Constitucional do Município de SAPUCAIA-PA, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93, e com base
no parecer supra, ratifica, homologa e Adjudica a Inexigibilidade de Licitação, nº.
008/PMS/2019, referente ao Processo Administrativo de Licitação em tela, e em conseqüência
autorizo a contratação da empresa MARCOS INACIO ADVOCACIA, estabelecida na AV
FRANCISCA MOURA, Nº, 548, CEP: 58.013-441, Centro, João Pessoa – PB, inscrita no
CNPJ/MF sob o n. 08.983.619/0001-75, pelo período de 60 (sessenta) meses consecutivos,
cujo objeto da contratação é os serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração,
manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO e das
CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA com o fito de recuperar o montante gasto
pelo município com a conservação e manutenção da iluminação dos espaços públicos
nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas/vencidas) e a
exclusão de tal ativo imobilizado em serviço das contas da edilidade, com efetiva atuação
em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados
em Brasília/DF, defendendo o interesse da CONTRATANTE, nos termos do Art. 57, da Lei nº
8.666/93 e suas alterações posteriores.

Município de Sapucaia – Pará, 20 de Novembro de 2019.

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MARCOS VENÍCIOS GOMES
Prefeito Municipal

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