INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/PMS/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 024/PMS/2019
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/PMS/2019
RATIFICAÇÃO

O Prefeito Constitucional do Município de SAPUCAIA-PA, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93, e com base
no parecer supra, ratifica, homologa e Adjudica a Inexigibilidade de Licitação, nº.
010/PMS/2019, referente ao Processo Administrativo de Licitação em tela, e em conseqüência
autorizo a contratação da empresa MARCOS INACIO ADVOCACIA, estabelecida na AV
FRANCISCA MOURA, Nº, 548, CEP: 58.013-441, Centro, João Pessoa – PB, inscrita no
CNPJ/MF sob o n. 08.983.619/0001-75, pelo período de 60 (sessenta) meses consecutivos,
cujo objeto da contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais
especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da
UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao
Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS (FPM),bem como retificação da base de cálculo para que a União realize
corretamente os próximos repasses das cotas do FPM, com efetiva atuação em qualquer
juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em
Brasília/DF, defendendo o interesse da CONTRATANTE, nos termos do Art. 57, da Lei nº
8.666/93 a alterações posteriores.

Município de Sapucaia – Pará, 20 de Novembro de 2019.

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MARCOS VENÍCIOS GOMES
Prefeito Municipal

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