INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2017/PMS – RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 041/2017/PMS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2017/PMS
RATIFICAÇÃO

O Prefeito Constitucional do Município de SAPUCAIA-PA,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93, e
com base no parecer supra, ratifica, homologa e Adjudica a Inexigibilidade de Licitação, nº.
017/2017/PMS, referente ao Processo Administrativo de Licitação em tela, e em conseqüência
autorizo a contratação da empresa QUINTINO & SILVA – ADVOGADOS ASSOCIADOS,
estabelecida na R GETULIO VARGAS, Nº 260, CEP: 77.725-000, CENTRO, COLMEIA – TO,
inscrita no CNPJ/MF sob o n. 27.773.601/0001-93, pelo período de 12 (doze) meses
consecutivos, cujo o objeto da contratação é a prestação de serviços de profissional advogado
com conhecimento e experiência em direito tributário para realizar auditoria, levantamento de
créditos e cobrança do tributo ISSQN relativo aos últimos 05 (cinco) anos junto ao contribuinte
Posto de Atendimento do Banco Bradesco S/A, com a possibilidade de prorrogação, nos
termos do Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666/93 a alterações posteriores.

Município de Sapucaia – Pará, 17 de Outubro de 2017.

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