PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 023/PMS/2019 | RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 023/PMS/2019
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/PMS/2019
RATIFICAÇÃO

O Prefeito Constitucional do Município de SAPUCAIA-PA, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93, e com base
no parecer supra, ratifica, homologa e Adjudica a Inexigibilidade de Licitação, nº.
009/PMS/2019, referente ao Processo Administrativo de Licitação em tela, e em conseqüência
autorizo a contratação da empresa MARCOS INACIO ADVOCACIA, estabelecida na AV
FRANCISCA MOURA, Nº, 548, CEP: 58.013-441, Centro, João Pessoa – PB, inscrita no
CNPJ/MF sob o n. 08.983.619/0001-75, pelo período de 60 (sessenta) meses consecutivos,
cujo objeto da contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais
especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da
UNIÃO, com o fito de recuperar os valores que não foram repassados ao Município, nos
05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas/vencidas)
referentes ao repasse de verbas públicas decorrentes dos programas “Estratégia da
Saúde da Família” – ESF e “Estratégia da Saúde Bucal – ESB”, com efetiva atuação em
qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em
Brasília/DF, defendendo o interesse da CONTRATANTE., conforme os termos do Art. 57, da
Lei nº 8.666/93 a alterações posteriores.

Município de Sapucaia – Pará, 20 de Novembro de 2019.

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MARCOS VENÍCIOS GOMES
Prefeito Municipal

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