PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 028/2018/PMS

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 028/2018/PMS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2018/PMS
RATIFICAÇÃO

O Prefeito Constitucional do Município de SAPUCAIA-PA, no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93, e
com base no parecer supra, ratifica, homologa e Adjudica a Inexigibilidade de Licitação,
nº. 012/2018/PMS, referente ao Processo Administrativo de Licitação em tela, e em
conseqüência autorizo a contratação da empresa S M HUIDA – ME, estabelecida na Q
404 SUL AVENIDA LO 11 LOTE 22, S/N, ANDAR 2, CEP: 77.021-640, PLANO
DIRETOR SUL, PALMAS – TO, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 83.666.610/0001-56, pelo
período de 05 (Cinco) meses consecutivos, cujo: o objeto da contratação é a prestação
de na Assessoria e Consultoria para acompanhamento de processos administrativos e
judiciais junto a Receita Federal do Brasil e PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional e justiça federal visando suspender e questionar a legalidade de possíveis autos
de infrações.

, com a possibilidade de prorrogação, nos termos do Art. 57, Inciso II da

Lei nº 8.666/93 a alterações posteriores.

Município de Sapucaia – Pará, 05 de outubro de 2018.

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MARCOS VENÍCIOS GOMES
Prefeito Municipal

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